1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:
- Serviço: qualquer produto, oficina, kit, consultoria ou material disponibilizado pela Ordenis, incluindo Workshops de Informação Jurídica, Organização de Documentos Administrativos e Consultoria em Gestão de Registros.
- Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita informações ou contrata qualquer serviço da Ordenis.
- Nós / Nosso(a): Ordenis, pessoa jurídica estabelecida em Rua da Aurora, 295 — Boa Vista, Recife – PE, 50050-145, Brasil.
- Conteúdo: textos, materiais didáticos, templates, glossários, guias, listas de leitura e demais documentos disponibilizados no âmbito dos serviços.
- Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, além de qualquer proposta ou contrato firmado separadamente.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2. Aceitação dos Termos
O uso dos serviços da Ordenis implica a aceitação integral destes Termos. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:
- navega pelo site e envia o formulário de contato;
- realiza o pagamento de qualquer serviço; ou
- assina proposta ou instrumento equivalente emitido pela Ordenis.
O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para firmar este Acordo. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa devidamente autorizada.
3. Descrição dos Serviços
A Ordenis oferece três modalidades de serviço:
- Workshops de Informação Jurídica — sessões educativas que apresentam conceitos jurídicos do cotidiano em linguagem acessível, acompanhadas de glossário e lista de leitura. Destinados a pessoas físicas e grupos comunitários interessados em conhecimento geral.
- Organização de Documentos Administrativos — kit prático com templates, sistema de rotulagem e guia de implementação para organizar documentos empresariais comuns. Voltado a pequenas equipes que precisam de estrutura de arquivamento.
- Consultoria em Gestão de Registros — consultoria B2B para organização e retenção de registros operacionais, com diagnóstico, estrutura recomendada e documento de entrega. Direcionada a empresas em crescimento.
Os serviços têm disponibilidade sujeita à agenda e capacidade operacional da Ordenis. Restrições geográficas poderão ser aplicadas a modalidades presenciais, conforme comunicado ao Usuário no momento da contratação.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar os serviços da Ordenis, o Usuário se compromete a:
- fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o contato e a contratação;
- utilizar os materiais recebidos estritamente para fins pessoais ou internos da sua organização, sem repassá-los a terceiros sem autorização prévia por escrito;
- não reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo disponibilizado pela Ordenis;
- não utilizar os serviços para finalidades que contrariem a legislação brasileira vigente;
- manter o sigilo de eventuais credenciais de acesso a plataformas ou materiais digitais compartilhados.
O Usuário reconhece que os serviços têm caráter informativo e organizacional, não constituindo assessoria, consultoria ou representação em qualquer área regulamentada.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Ordenis — incluindo textos, apresentações, templates, glossários, guias e marcas — é de sua exclusiva titularidade e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
A Ordenis concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os materiais entregues exclusivamente dentro do escopo contratado. Nenhuma outra licença é concedida de forma implícita ou expressa.
Eventuais sugestões ou contribuições feitas pelo Usuário durante a prestação do serviço poderão ser incorporadas pela Ordenis sem obrigação de compensação, salvo acordo escrito em contrário.
6. Pagamentos e Cancelamentos
Os valores praticados pela Ordenis são informados em reais brasileiros (BRL) e podem ser consultados no site ou em proposta formal. As condições de pagamento são definidas individualmente em cada contratação.
Em caso de cancelamento pelo Usuário:
- cancelamentos solicitados com mais de 7 (sete) dias de antecedência em relação ao início do serviço darão direito a reembolso integral;
- cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência poderão resultar em cobrança parcial conforme custos já incorridos, a ser comunicado ao Usuário;
- cancelamentos solicitados após o início da entrega de materiais ou sessões serão analisados caso a caso.
A Ordenis se reserva o direito de cancelar ou reprogramar sessões por razões operacionais, comunicando o Usuário com a maior antecedência possível e oferecendo alternativas.
7. Termos Específicos dos Serviços
Workshops de Informação Jurídica: as vagas são limitadas à capacidade de cada turma. O material complementar (glossário e lista de leitura) é disponibilizado digitalmente após a confirmação da inscrição. Sessões presenciais dependem de quórum mínimo, a ser informado na proposta.
Organização de Documentos Administrativos: o kit inclui templates editáveis, sistema de rotulagem e guia de configuração. A entrega ocorre em formato digital após a confirmação do pagamento. Ajustes de personalização, quando contratados, seguem cronograma acordado em proposta.
Consultoria em Gestão de Registros: o escopo inclui diagnóstico inicial, proposta de estrutura e documento de entrega final. Alterações no escopo após o início dos trabalhos deverão ser formalizadas por escrito e podem implicar revisão de prazo e valor. A Ordenis manterá sigilo sobre as informações operacionais compartilhadas pelo contratante.
8. Isenções e Limitações
Os serviços da Ordenis têm natureza informativa, educacional e organizacional. Nenhum conteúdo, material ou orientação fornecida constitui aconselhamento em áreas regulamentadas, incluindo, mas não se limitando, à área jurídica, contábil, fiscal ou financeira.
Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem declarações de resultados específicos. A Ordenis não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Ordenis não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Ordenis perante o Usuário será limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado. Situações de caso fortuito ou força maior (conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro) isentam a Ordenis de responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações afetadas.
10. Indenização
O Usuário concorda em isentar e indenizar a Ordenis, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de:
- uso indevido dos materiais ou serviços contratados;
- violação destes Termos e Condições;
- informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito. Os efeitos da rescisão são:
- cessação imediata do uso dos materiais licenciados;
- aplicação das regras de cancelamento descritas na seção 6;
- sobrevivência das disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas.
A Ordenis poderá suspender ou encerrar o fornecimento dos serviços sem aviso prévio em caso de uso que contrarie estes Termos ou a legislação aplicável.
12. Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia, as partes buscarão primeiramente uma resolução amigável por meio de contato direto.
Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou arbitragem. Na ausência de solução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE como competente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação do consumidor exija foro diverso.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) são plenamente aplicáveis quando pertinentes.
13. Disposições Gerais
- Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
- Divisibilidade: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.
- Renúncia: a omissão da Ordenis em exigir o cumprimento de qualquer disposição não representa renúncia ao direito correspondente.
- Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Ordenis.
- Notificações: comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito ao endereço de e-mail ou físico indicados neste documento.
14. Alterações dos Termos
A Ordenis pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site com antecedência razoável. A data da última atualização é indicada no início deste documento.
O uso continuado dos serviços após a comunicação das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar o uso dos serviços e comunicar a Ordenis.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail [email protected].
Ordenis
Rua da Aurora, 295 — Boa Vista, Recife – PE, 50050-145
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 81 3326-7954